Substitutivo - Substitutivo I de 26/08/2015 por Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo I
Data
26/08/2015
Autor
Edmar Rodrigues
Ementa
SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºCM-001/2015 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 46, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 169, 08 DE ABRIL DE 2014, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 170, DE 03 DE JULHO DE 2014 E ACRESCENTA OS §§1º A 3º.
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