Parecer - 363.2015 - AGOSTO - JUST - EME de 23/09/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 79 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
363.2015 - AGOSTO - JUST - EME
Data
23/09/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 363/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA ADITIVA DE Nº CM-078/2015 AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-079/2014 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral