Parecer - 607.2015 -DEZ - JUST - PLC EM de 22/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
607.2015 -DEZ - JUST - PLC EM
Data
22/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 607/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº EM-007/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral