Parecer - 123.2016 -ABRIL - JUST - PLO C de 27/04/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
123.2016 -ABRIL - JUST - PLO C
Data
27/04/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 123/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-012/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral