Parecer - 226.2016 - JULHO - JUST - PLO de 22/07/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 35 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

226.2016 - JULHO - JUST - PLO

Data

22/07/2016

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

PARECER Nº 226/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-035/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.

Indexação

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