Parecer - 341.2016 -SET - JUST - PLO CM- de 05/10/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 79 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

341.2016 -SET - JUST - PLO CM-

Data

05/10/2016

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

PARECER Nº 341/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-079/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS

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