Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 79 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2016
Número
79
Data de Apresentação
23/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 79/2016
Outras Informações
Apelido
postos abastecimento e combustível
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
postos abastecimento e combustível
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/11/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 4.849, de 30 de agosto de 2000, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Indexação
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2000 - CONSTRUÇÃO - POSTO - FUNCIONAMENTO - POSTOS - ABASTECIMENTO - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - COMBUSTÍVEL - VEDAÇÃO - DISTÂNCIA - ESCOLAS - 100 METROS - CEM - METROS - 100 - CRECHES - ASILOS - IGREJAS - HOSPITAIS - CENTRO DE SAÚDE - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ - LOCALIZAÇÃO - FUNCIONAMENTO
Observação
Parágrafo único. É vedada a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para posto de abastecimento que pretenda instalar-se a menos de 100 (cem) metros de distância dos limites de escolas, quartéis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde.
Norma Jurídica Relacionada