Parecer - 383.2016 -OUT JUST - PLO CM- 0 de 04/11/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
383.2016 -OUT JUST - PLO CM- 0
Data
04/11/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 383/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-086/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral