Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-13/16 de 11/11/2016 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 91 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-13/16
Data
11/11/2016
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 11/11/16 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 13/16, A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral