Parecer - 413.2016 - NOV - JUST - PLO EM de 22/11/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
413.2016 - NOV - JUST - PLO EM
Data
22/11/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 413/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-075/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral