Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-13/16 de 06/12/2016 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 88 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-13/16
Data
06/12/2016
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 06/12/16 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 14/16 A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral