Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-15/16 de 12/12/2016 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-15/16
Data
12/12/2016
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 12/12/16 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 015/16 A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR DA EMENDA Nº CM-065/2016, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral