Parecer - 447.2016 - DEZ - JUST -EM CM-7 de 15/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 79 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
447.2016 - DEZ - JUST -EM CM-7
Data
15/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 447/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA ADITIVA DE Nº CM-071/O PROJETO DE LEI DE Nº CM-004/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral