Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 79 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2016
Número
79
Data de Apresentação
16/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 79/2016
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Doação com encargos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação com encargos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/12/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
79
Ano
2016
Local de Origem
Prefeitura
Data
16/11/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA D LIMA TRANSPORTES EIRELI-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação
AUTORIZA - PODER EXECUTIVO - DOAR - COM - ENCARGOS - IMÓVEIS - PROPRIEDADE - MUNICÍPIO - D LIMA TRANSPORTES EIRELI-ME - DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada