Parecer - 443.2016 -DEZ- JUST - EMEND.MO de 14/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
443.2016 -DEZ- JUST - EMEND.MO
Data
14/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 443/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM-065/2016 AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-040/2016 PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral