Parecer - 451.2016 - DEZ - JUST - PLO EM de 19/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 84 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
451.2016 - DEZ - JUST - PLO EM
Data
19/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 451/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-084/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral