Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-05/17 de 07/03/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-05/17
Data
07/03/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 07/03/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 05/17 A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral