Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
10
Data de Apresentação
20/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2017
Outras Informações
Apelido
Proíbe a fabricação de armas de fogo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proíbe a fabricação de armas de fogo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou que com essas possam se confundir.
Indexação
PROÍBE - FABRICAÇÃO - VENDA - COMERCIALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO - QUALQUER - TÍTULO - ARMAS - BRINQUEDO - CONFIGUREM - RÉPLICAS - SIMULACROS - ARMA - FOGO - COM - ESSAS POSSAM - CONFUNDIR - RÉPLICA - ARMA DE FOGO
Observação