Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-09/17 de 23/03/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 34 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Notificação Prévia

Nome

Notificação Prévia nº CM-09/17

Data

23/03/2017

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

EM 23/03/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 09/17, A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).

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