Parecer - Parecer nº CM-049/2017 - CJLR de 13/03/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-049/2017 - CJLR
Data
13/03/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
PARECER Nº 049/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-010/2017 PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral