Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-14/17 de 25/04/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-14/17
Data
25/04/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 25/04/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 014/17 A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral