Parecer - 101.2017 - ABR - JUST - PLO CM de 15/05/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
101.2017 - ABR - JUST - PLO CM
Data
15/05/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 101/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-048/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. SARGENTO ELTON.
Indexação
Texto Integral