Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
48
Data de Apresentação
29/03/2017
Número do Protocolo
1616
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 48/2017
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Código de Posturas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código de Posturas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARA A CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, FICA OBRIGADO O RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAR NA PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO 02 LIXEIRAS SELETIVAS COLORIDAS QUE DEVERÃO FICAR DISPOSTAS UMA AO LADO DA OUTRA, DE MANEIRA ACESSÍVEL AOS PEDESTRES, FORMANDO CONJUNTOS DE ACORDO COM OS TIPOS DE RESÍDUOS, QUE SERÁ DEFINIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
Indexação
ACRESCENTA - PARÁGRAFO ÚNICO - ARTIGO 103 - LEI - 6.907/2008 - ESTABELECE - CÓDIGO DE POSTURAS - MUNICÍPIO - DIVINÓPOLIS - LIXEIRAS - SELETIVAS - COLORIDAS - CONCESSÃO - RENOVAÇÃO - LICENÇA - LOCALIZAÇÃO - FUNCIONAMENTO - COMERCIAL - INDUSTRIAL - CÓDIGO - POSTURAS - PRESTADOR - SERVIÇO - PRESTADOR DE SERVIÇO
Observação
Substitutivo I - Para a concessão e ou renovação de licença de localização e funcionamento comercial, industrial ou prestador de serviços, além dos critérios estabelecidos neste Código, fica obrigado o responsável pela solicitação de implantar na porta de seu Estabelecimento 02 lixeiras seletivas coloridas que deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, de maneira acessível aos pedestres, formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos, que será definido pelo órgão competente.
Ver Documento Acessório - Ofícios sobre o Veto.
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Norma Jurídica Relacionada