Notificação Prévia - Notificação nº CM-019/2017 de 18/05/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação nº CM-019/2017
Data
18/05/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 18/05/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO 19/17 A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU À AUTORA DA EMENDA Nº CM-019/17, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral