Parecer - 131.2017 - ABR- JUST - PLO CM de 13/06/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 55 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
131.2017 - ABR- JUST - PLO CM
Data
13/06/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 131/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-055/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral