Parecer - Parecer nº CM-189/2017 - CJLR de 12/06/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº CM-189/2017 - CJLR

Data

12/06/2017

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

PARECER Nº 189/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA DE Nº CM-019/2017 AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-023/2017 PELA INCONSTITUCIONALIDADE - RELATOR VER. JOSAFÁ.

Indexação

Texto Integral