Parecer - 205.2017 - JUN - JUST - PLO CM de 27/06/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
205.2017 - JUN - JUST - PLO CM
Data
27/06/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 205/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-048/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral