Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-28/17 de 06/07/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 55 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-28/17
Data
06/07/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 06/07/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 028/17, A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA EMENDA CM-026/2017 (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral