Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-33/17 de 29/08/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 110 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-33/17
Data
29/08/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
APRESENTADO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE Nº CM-033/2017, EM 29/08/2017 PELA ASSESSORIA JURÍDICA DAS COMISSÕES, INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI)
Indexação
Texto Integral