Parecer - 377.2017 - SET - JUST - PLO CM de 27/09/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
377.2017 - SET - JUST - PLO CM
Data
27/09/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 377/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-100/2017 - SUBSTITUTIVO PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral