Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
100
Data de Apresentação
26/06/2017
Número do Protocolo
3296
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 100/2017
Outras Informações
Apelido
Trotes ao SAMU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Trotes ao SAMU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI PENALIDADE PECUNIÁRIA – MULTA – AOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE TROTES DIRIGIDOS AO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI - PENALIDADE - PECUNIÁRIA - MULTA - RESPONSÁVEIS - PELA - PRÁTICA - TROTES - TROTE - DIRIGIDOS - SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
Observação
SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, público e de uso público, a anexar aviso em local visível sobre acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais e dá providencias.
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