Parecer - 303.2017 - AGO - JUST - PLO CM de 04/10/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 111 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
303.2017 - AGO - JUST - PLO CM
Data
04/10/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 303/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-111/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral