Parecer - 393.2017 - OUT - JUST - PLO CM de 19/10/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
393.2017 - OUT - JUST - PLO CM
Data
19/10/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 393/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-135/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral