Parecer - 439.2017 - NOV - JUST - PLO - de 10/11/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
439.2017 - NOV - JUST - PLO -
Data
10/11/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 439/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-100/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral