Parecer - 447.2017 - NOV - JUST - PLO - de 20/11/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 160 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
447.2017 - NOV - JUST - PLO -
Data
20/11/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 447/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-160/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral