Parecer - 490.2017 -NOV - JUST - EMEND.S de 08/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 132 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
490.2017 -NOV - JUST - EMEND.S
Data
08/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 490/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA À EMENDA SUPRESSIVA DE Nº CM-106/2017 AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-132/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral