Parecer - 494.2017 - NOV - JUST - CM-148 de 01/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 148 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
494.2017 - NOV - JUST - CM-148
Data
01/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 494/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-148/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral