Parecer - 594.2017 - DEZ - JUST - PLO CM de 26/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 180 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
594.2017 - DEZ - JUST - PLO CM
Data
26/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 594/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-180/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral