Parecer - 470.2017 - NOV - JUST - PLO EM de 18/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 46 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
470.2017 - NOV - JUST - PLO EM
Data
18/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 470/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-046/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral