Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-01/18 de 07/03/2018 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-01/18
Data
07/03/2018
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 07/03/2018 FOI APRESENTADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº CM-001/2018, EM VIRTUDE DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PELA ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIAL DAS COMISSÕES
Indexação
Texto Integral