Parecer - 015.2018 - FEV - JUST - CM-184 de 21/03/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 184 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
015.2018 - FEV - JUST - CM-184
Data
21/03/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 015/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-184/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral