Parecer - 081.2018 -MAR - JUST - CM-053. de 13/04/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 53 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
081.2018 -MAR - JUST - CM-053.
Data
13/04/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 081/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-053/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADEMIR.
Indexação
Texto Integral