Parecer - Parecer nº CM-564/2018 - CJLR de 30/11/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-564/2018 - CJLR
Data
30/11/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 564/2018 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-057/2018/Substitutivo I pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Roger Viegas.
Indexação
Texto Integral