Veto Total ou Parcial - Veto de 21/02/2019 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Veto Total ou Parcial
Nome
Veto
Data
21/02/2019
Autor
Executivo Municipal
Ementa
VETO TOTAL Nº EM-001/2019 - OF. EM-099/2019 -À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-024/2018 - que altera a Lei 7.625/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoal treinado em sinais de LIBRAS em órgãos especificados no Município de Divinópolis, de 21/02/19.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 23/03/19 - (ART. 200, §5º DO RI).
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 23/03/19 - (ART. 200, §5º DO RI).
Indexação
Texto Integral