Veto Total ou Parcial - Veto de 21/02/2019 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Veto Total ou Parcial

Nome

Veto

Data

21/02/2019

Autor

Executivo Municipal

Ementa

VETO TOTAL Nº EM-001/2019 - OF. EM-099/2019 -À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-024/2018 - que altera a Lei 7.625/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoal treinado em sinais de LIBRAS em órgãos especificados no Município de Divinópolis, de 21/02/19.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 23/03/19 - (ART. 200, §5º DO RI).

Indexação

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