Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-013/2019 de 08/03/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-013/2019
Data
08/03/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 013/19 de 08/03/19 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral