Parecer - Parecer nº CM-080/2019 - CJLR de 29/03/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 86 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-080/2019 - CJLR
Data
29/03/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 080/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-086/2018 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral