Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 86 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2018
Número
86
Data de Apresentação
03/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 86/2018
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei 8.247/2016
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei 8.247/2016
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
86
Ano
2018
Local de Origem
Prefeitura
Data
03/12/2018
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei nº 8.247, de 13/12/2016, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de propriedade do Município com os de propriedade de Edson Ferreira dos Santos e a receber imóveis em dação em pagamento de dívidas tributárias.
Indexação
Revoga a Lei nº 8.247, de 13/12/2016, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de propriedade do Município com os de propriedade de Edson Ferreira dos Santos e a receber imóveis em dação em pagamento de dívidas tributárias.
Observação
Norma Jurídica Relacionada