Parecer - Parecer nº CM-105/2019 - CJLR de 12/04/2019 por CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-105/2019 - CJLR
Data
12/04/2019
Autor
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 105/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-012/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral