Parecer - Parecer nº CM-042/2019 - CJLR de 18/03/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-042/2019 - CJLR
Data
18/03/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 042/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-002/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral