Notificação Prévia - Ofício nº 179/19 - Notificação Prévia de 06/06/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Ofício nº 179/19 - Notificação Prévia
Data
06/06/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 179/19 de 06/06/19 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral